Art. 1º Fica proibida no Estado de Santa Catarina a comercialização de termômetros de mercúrio.

Art. 2º O descumprimento pelo estabelecimento acarretará ao infrator, a aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro nos casos de reincidência.

Parágrafo único. O estabelecimento comercial já reincidente ficará sujeito ao cancelamento do alvará de funcionamento.

Art. 3º O cumprimento do disposto nesta Lei compete a todos os órgãos incumbidos de fiscalização no Estado de Santa Catarina.

Art. 4º O Poder Executivo, no prazo de trinta dias, regulamentará a presente Lei, editando normas complementares necessárias à execução e fiscalização da medida prevista.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.