LEI Nº 15.315, de 27 de outubro de 2010

Procedência: Governamental

Natureza: MPV/00184/2010- PCL/00184/2010

DO: 18.961 de 29/10/2010

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui Bolsa de Estímulo à Produtividade em Pesquisa Discente de Pós-Graduação no Curso de Estudos Estratégicos em Administração Pública - CEEAP, da Fundação de Amparo à Escola Nacional de Administração - Ena Brasil, e estabelece outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 184, de 13 de agosto de 2010, e eu, Deputado Gelson Merisio, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no § 8º do art. 315 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída Bolsa de Estímulo à Produtividade em Pesquisa Discente a ser paga ao servidor da Administração Direta ou Indireta que estiver regularmente matriculado no Curso de Estudos Estratégicos em Administração Pública - CEEAP, da Fundação de Amparo à Escola Nacional de Administração - Ena Brasil, e tiver aprovado projeto técnico-científicos ou técnico-acadêmicos relacionado às finalidades do respectivo curso.

§ 1º Compete à Administração Superior da Fundação de Amparo à Escola Nacional de Administração - Ena Brasil avaliar, classificar e aprovar os projetos técnico-científicos ou técnico-acadêmicos apresentados pelo servidor-discente para concessão da Bolsa de Estímulo à Produtividade em Pesquisa Discente.

§ 2º A Bolsa de Estímulo à Produtividade em Pesquisa Discente poderá ser concedida nas seguintes modalidades e valores:

I - Pesquisa Nível “A”, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

II - Pesquisa Nível “B”, no valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

III - Pesquisa Nível “C”, no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais); e

IV - Pesquisa Nível “D”, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 3º Para concessão da Bolsa de Estímulo à Produtividade em Pesquisa Discente, além de outros critérios estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo, devem ser observados os seguintes:

I - produção científica do servidor-discente;

II - formação de recursos humanos em nível de Pós-Graduação;

III - contribuição científica e tecnológica para inovação;

IV - coordenação ou participação principal em projetos de pesquisa; e

V - participação em atividades editoriais e de gestão científica e administração de instituições e núcleos de excelência científica e tecnológica.

§ 4º A manutenção da Bolsa de Estímulo à Produtividade em Pesquisa Discente se dará através de avaliação trimestral de desempenho técnico-científico ou técnico-acadêmico pela Administração Superior da Fundação de Amparo à Escola Nacional de Administração - Ena Brasil.

§ 5º É vedada a cumulação de duas ou mais modalidades da Bolsa de Estímulo à Produtividade em Pesquisa Discente, bem como o exercício de atividades que não estejam vinculadas ao Estado de Santa Catarina.

§ 6º A Bolsa de Estímulo à Produtividade em Pesquisa Discente do Curso de Estudos Estratégicos em Administração Pública - CEEAP não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer finalidade.

Art. 2º O servidor-discente do Curso de Estudos Estratégicos em Administração Pública - CEEAP, da Fundação de Amparo à Escola Nacional de Administração - Ena Brasil, ao exercer atividades discentes relacionadas a estágio, fora do local onde se realiza o curso, em substituição as diárias devidas em razão da lotação original, terá direito a ressarcimento das despesas necessárias à consecução dos fins metodológico-acadêmicos, observado como limite máximo o valor de diária estabelecido em Decreto do Chefe do Poder Executivo para as Funções Técnicas Gerenciais - FTG, nível 2.

Parágrafo único. O ressarcimento estabelecido no caput deste artigo não pode ser cumulado com as diárias devidas em razão da lotação original do servidor, empregado público ou militar.

Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se ao empregado público e militar estadual, regularmente matriculado no Curso de Estudos Estratégicos em Administração Pública - CEEAP, da Fundação de Amparo à Escola Nacional de Administração - Ena Brasil.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Fundação de Amparo à Escola Nacional de Administração - Ena Brasil.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 27 de outubro de 2010

Deputado Gelson Merisio

Presidente