LEI Nº 15.336, de 01 de dezembro de 2010
Consolidada e Revogada pela Lei 16.733/2015
Procedência: Dep. Antônio Aguiar
Natureza: PL./0261.9/2010
DO: 18.982 de 02/12/2010
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Linha Rosa, do Município de Porto União.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Linha Rosa, com sede no Município de Porto União.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 01 de dezembro de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado