Art. 1º Obriga o Estado e as concessionárias das rodovias em Santa Catarina a instalar placas ao longo das margens orientando usuários a denunciar motoristas com sinais de embriaguez.

Parágrafo único. A placa informativa deverá ser colocada em local de fácil visibilidade e conterá o número de telefone “198” da Polícia Militar Rodoviária ou de emergência da concessionária com a seguinte frase: “Denuncie motoristas com sinais de embriaguez”.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA ou a cargo das concessionárias de rodovias, quando concedidas à iniciativa privada.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação, dispondo sobre a quantidade, dimensão, cor e locais de fixação das placas objetos desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.