Art. 1º Fica o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA autorizado a transferir ao Estado de Santa Catarina, nos termos desta Lei, o imóvel localizado no Município de Benedito Novo, com área de 4.910 m² (quatro mil, novecentos e dez metros quadrados), matriculado sob o nº 2.097 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó e cadastrado sob o nº 4231 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A transferência de que trata esta Lei tem por objetivo viabilizar a doação do imóvel para a instalação do Quartel de Bombeiros Militar do Município de Benedito Novo.

Art. 3º O Estado será representado no ato de transferência pelo titular da Secretaria de Estado da Administração e pelo Presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA ou por quem for legalmente constituído.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.