Art. 1º Ficam estabelecidas normas às unidades básicas de saúde, aos postos de pronto atendimento, às equipes do programa de saúde da família, às unidades pré-hospitalares, às clínicas particulares, aos ambulatórios, aos hospitais públicos, privados e conveniados do Sistema Único de Saúde - SUS, para notificação, aos órgãos de Segurança Pública do Estado, de acidentes com armas:

I - por telefone, de imediato; e

II - pelo preenchimento e encaminhamento de relatório de cópia da ficha de atendimento padrão da unidade, o qual deverá ser entregue no prazo máximo de três horas, a contar do horário do efetivo atendimento médico.

Parágrafo único. As unidades de saúde que não dispõem de fac-símile e acesso à internet, poderão fazer a comunicação apenas por telefone.

Art. 2º Para efeito desta Lei serão consideradas armas:

I - armas de fogo;

II - instrumentos pérfuro-cortantes; e

III - instrumentos contundentes.

Art. 3º Nos casos de acidentes graves, fatais ou envolvendo menores e idosos, a comunicação deve ser prioritária.

Parágrafo único. Serão considerados acidentes graves aqueles que resultem em politraumatismo, amputações, esmagamentos, traumatismos crânio-encefálicos, fratura de coluna, lesão de medula espinhal e traumas com lesões viscerais.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de noventa dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.