LEI Nº 15.385, de 21 de dezembro de 2010
Consolidada e Revogada pela Lei 16.720/2015
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0318.9/2010
DO: 18.996 de 22/12/2010
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Denomina 9ª Guarnição Especial de Polícia Militar Major PM José Elias dos Santos, a 9ª Guarnição Especial de Polícia Militar de Laguna, localizada no Município de Laguna.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada 9ª Guarnição Especial de Polícia Militar Major PM José Elias dos Santos, a 9ª Guarnição Especial de Polícia Militar de Laguna, localizada no Município de Laguna.
Parágrafo único. A 9ª Guarnição Especial de Polícia Militar Major PM José Elias dos Santos, manterá a mesma denominação honorífica, quando de futura eventual elevação em nível de Batalhão de Polícia Militar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado