LEI Complementar Nº 481, de 04 de janeiro de 2010
Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0061.9/2009
DO: 18.759 de 04/01/2010
Revogada pela LC 741/19
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Altera o Anexo V-B da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo V-B da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 04 de janeiro de 2010
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
“ANEXO V-B
SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO
(Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007)
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