LEI Complementar Nº 481, de 04 de janeiro de 2010

Procedência: Governamental

Natureza: PLC/0061.9/2009

DO: 18.759 de 04/01/2010

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera o Anexo V-B da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Anexo V-B da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 04 de janeiro de 2010

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO V-B

SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO

(Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007)

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Quantidade

Código

Nível

...................................................................................................

.....................

..............

...........

SECRETARIA EXECUTIVA DA CASA MILITAR

Subchefe da Casa Militar

1

Piloto de Aeronave do Governo do Estado

7

...................................................................................................

.....................

..............

...........

”(NR)