Art. 1º O § 2º do art. 132 da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 132. ........................................................................................................

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§ 2º O valor mensal a ser repassado, devendo ser deduzido o valor referente ao custo da cedência de professores do Estado para o Município, tomará por base:

I - distância percorrida entre a residência do aluno até a unidade escolar, considerando a distância de ida e volta;

II - quantitativo de alunos transportados terá como critério estabelecido em 03 (três) faixas de distância, sendo:

a) de 06,00 a 12,00 Km;

b) de 12,01 a 24,00 Km; e

c) acima de 24,01 km; e

III - Densidade de Alunos Transportados - DAT, que é o número de alunos transportados dividido pela área do município, obedecendo aos seguintes Grupos:

a) grupo I - DAT superior a 2,98 e/ou área inferior a 110,0 Km²;

b) grupo II - DAT entre 2,98 e 2,00;

c) grupo III - DAT entre 2,00 e 1,01; e

d) grupo IV - DAT entre 1,00 e 0,08.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.