Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

“Art. 2º ............................................................................................................

Parágrafo único. Os beneficiários de bolsas parciais de estudo e pesquisa ficarão responsáveis somente pelo pagamento da diferença do valor das mensalidades devidas e o valor da bolsa concedida, independentemente da data de repasse dos recursos financeiros pelo Estado às instituições em que estiverem vinculados.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.