Art. 1º À pessoa jurídica de direito privado que por seus agentes, empregados, dirigentes, publicidade ou qualquer outro meio, promover, permitir ou tolerar a prática de atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos em razão de preconceitos de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual, serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se também, no que couber, aos servidores públicos estaduais.

Art. 2º Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos, para os efeitos desta Lei Complementar:

I - submeter a pessoa a qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;

II - proibir o ingresso ou permanência em local de livre acesso ao público em geral;

III - praticar atendimento diferenciado ou selecionado que não esteja devidamente determinado em lei;

IV - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares;

V - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;

VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão direta motivados, expressa ou implicitamente, por razões discriminatórias, ou dar causa à rescisão indireta do contrato, pelas mesmas razões; (ADI STF 5307 - por unanimidade, julga procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 2º, VI)

VII - inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado; e (ADI STF 5307 - por unanimidade, julga procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 2º, VII)

VIII - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade, sendo estas permitidas aos demais cidadãos.

Art. 3º A infração aos preceitos desta Lei Complementar sujeitará a pessoa jurídica de direito privado à pena de multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

§ 1º Em caso de reincidência, o valor da multa prevista no caput deste artigo será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o infrator será punido com:

I - suspensão por 30 (trinta) dias do alvará anual de licença ou de autorização, na hipótese que tenha sido concedido; e

II - revogação da licença mensal, diária ou de temporada, na hipótese que tenha sido concedida.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do §1º deste artigo, o infrator fica proibido de renovar a licença mensal, diária ou de temporada, pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do pagamento da multa.

§ 3º A reclamação poderá ser formulada por qualquer cidadão ou entidade, de direito público ou privado, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

§ 4º Compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis quando praticado por pessoa jurídica de direito privado.

§ 5º O valor da multa deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Melhoria da Polícia Civil, para aplicação específica em programas, projetos ou ações que tenham por objeto a redução das diversas formas de discriminação referidas nesta Lei Complementar.

Art. 4º Tratando-se de ato praticado por servidor público estadual no exercício de suas funções, a reclamação poderá ser efetuada no órgão no qual este encontra-se em exercício ou, ainda, na Ouvidoria Geral do Estado.

Parágrafo único. Ao servidor público será aplicada a pena de suspensão por até 30 (trinta) dias.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de noventa dias.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.