LEI PROMULGADA Nº 15.459, de 09 de março de 2011

Procedência: Governamental

Natureza: MPV/00187/2010 - PCL/00187/2011

DO: 19.044 de 10/03/2011

DA. 6.258 de 09/03/2010

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera dispositivo da Lei n. 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 187, de 30 de dezembro de 2010, e eu, Deputado Moacir Sopelsa, Presidente em exercício da Assembléia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no § 8º do art. 315 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 103 da Lei nº 10.297, de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 103. .............................................................................................................

IV – a partir da data prevista no inciso I do art. 33 da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, quanto ao direito ao crédito relativo às mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.

Parágrafo único. ....................................................................................................

I - ..........................................................................................................................

...............................................................................................................................

d) a partir da data prevista na alínea “d” do inciso II do art. 33 da Lei Complementar federal nº 87, de 1996, nas demais hipóteses;

II - .........................................................................................................................

...............................................................................................................................

c) a partir da data prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 33 da Lei Complementar federal nº 87, de 1996, nas demais hipóteses.” (NR)