LEI Nº 15.465, de 20 de abril de 2011
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0102.6/2011
DO: 15.465 de 20/04/2011
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Estabelece a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações internas e interestaduais de saída do pinhão em estado natural.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações internas e interestaduais de saída do pinhão em estado natural.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de abril de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado