LEI Nº 15.479, de 31 de maio de 2011

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Neodi Saretta

Natureza: PL./0120.8/2011

DO: 19.100 de 01/06/11

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Surdos - APAS, no Município de Concórdia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Surdos - APAS, com sede no Município de Concórdia.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de maio de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado