Art. 1º Fica autorizada a compensação financeira de créditos do Estado, correspondentes aos juros sobre capital próprio da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), durante 4 (quatro) anos, para atendimento emergencial de atividades empresariais localizadas em municípios catarinenses diretamente atingidos pelas catástrofes climáticas ocorridas em janeiro e fevereiro de 2011, que tenham decretado estado de calamidade pública, com homologação pelo Estado.

Parágrafo único. A compensação financeira de que trata o caput será utilizada, exclusivamente, com relação às seguintes modalidades de crédito praticadas pela Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, observados os valores e limites abaixo estipulados:

I - modalidade de crédito Capital de Giro Empresarial, com um valor total alocado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e taxa de juros de 9% (nove por cento) ao ano mais TJLP de 6% (seis por cento), tendo prazo de carência de até 12 (doze) meses e de amortização do capital principal de até 36 (trinta e seis) meses, cujo valor máximo financiado, por empresa, será de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e

II - modalidade de crédito Reposição de Máquinas e Equipamentos, Construção e Reforma, com um valor total alocado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano mais TJLP de 6% (seis por cento), tendo prazo de carência de até 12 (doze) meses e de amortização do capital principal de até 36 (trinta e seis) meses, cujo valor máximo financiado, por empresa, será de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º As empresas que contratarem os financiamentos referidos no parágrafo único do art. 1º somente pagarão os valores correspondentes à amortização da dívida, ficando os juros mais TJLP sob a responsabilidade do Estado, por intermédio da compensação financeira de que trata esta Lei.

Art. 3º Para acompanhamento e fiscalização do valor correspondente aos juros subsidiados pelo Estado, a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, encaminhará à Secretaria de Estado da Fazenda, semestralmente, relatório pormenorizado dos financiamentos concedidos com base nesta Lei.

Art. 4º A responsabilidade pela comprovação físico-financeira por parte dos beneficiários, no que tange à aplicação dos recursos recebidos, caberá à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC.

Art. 5º O prazo para acesso ao crédito de que trata esta Lei é de noventa dias contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.