LEI Nº 15.495, de 20 de junho de 2011

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Dirce Heiderscheidt

Natureza: PL./0113.9/2011

DO: 19.113 de 20/06/11

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública o Instituto de Apoio a Inovação, Incubação e Tecnologia de Palhoça - INAITEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Apoio a Inovação, Incubação e Tecnologia de Palhoça - INAITEC, com sede no Município de Palhoça.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de junho de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado