LEI Nº 15.513, de 27 de julho de 2011

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0244.8/2011

DO: 19.139 de 28/07/11

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera dispositivo da Lei nº 15.432, de 2010, que aprova a revisão do Plano Plurianual para o ano de 2011 e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011, constante do Anexo Único da Lei nº 15.432, de 28 de dezembro de 2010, conforme o disposto no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de julho de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2008/2011

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

SUBAÇÃO

UNIDADE

FÍSICO

FF

VALOR EM R$ 1,00

0910 GESTÃO ADMINISTRATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO

006593 - Ampliação de espaço físico das Promotorias de Justiça de Lages - FERMP

obra

1

OF

700.000

006614 - Modernização e desenvolvimento institucional - FERMP

% de aprovação

100

OGE

OF

455.531

21.402.285

010946 - Aquisição de imóvel para instalação da sede administrativa das Promotorias de Justiça de Lages - FERMP

imóvel

1

OF

2.000.000