LEI Nº 15.575, de 27 de setembro de 2011

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Jailson Lima

Natureza: PL./0282.3/2011

DO: 19.182 de 28/09/2011

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a redação da Lei nº 8.336, de 1991, que declara de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Ibirama.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 8.336, de 19 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Ibirama, com sede no Município de Ibirama.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Ibirama, com sede no Município de Ibirama.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de setembro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado