LEI Nº 15.601, de 03 de novembro de 2011
Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0412.6/2011
DO: 19.207 de 07/11/11
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Altera a Lei nº 14.642, de 2009, que declara de utilidade pública o Instituto Heliópolis de Tecnologia & Gestão da Inovação, de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.642, de 07 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública o i3 - Instituto Internacional de Inovação, de Florianópolis.
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o i3 - Instituto Internacional de Inovação, com sede no Município de Florianópolis.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de novembro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado