LEI Nº 15.603, de 03 de novembro de 2011

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça

Natureza: PL./0364.4/2011

DO: 19.207 de 07/11/11

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Lei nº 5.047, de 1974, que declara de utilidade pública a Comissão Municipal de Bem Estar do Menor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 5.047, de 02 de julho de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a Comissão de Bem Estar do Menor de Itajaí - COMBEMI, de Itajaí.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Comissão de Bem Estar do Menor de Itajaí - COMBEMI, com sede no Município de Itajaí.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 03 de novembro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado