Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Balneário Gaivota, o imóvel com área de 1.968,00 m² (um mil, novecentos e sessenta e oito metros quadrados), sem benfeitorias, matriculado sob o nº 60.389 no Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio.

Art. 2º A aquisição de que trata esta Lei tem por finalidade a construção de um Ginásio de Esportes para atender a EEF Profª Doralina Clezar da Silva e a comunidade do Bairro da Lagoa de Fora.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Araranguá.

Art. 4º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Araranguá.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.