LEI Nº 15.656, de 01 de dezembro de 2011

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça

Natureza: PL./0444.3/2011

DO: 19.225 de 02/12/2011

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Lei nº 12.804, de 2003, que declara de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Comunitários de Correia Pinto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 12.804, de 16 de dezembro de 2003, passa ter a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a Associação Corpo de Bombeiros Comunitário de Correia Pinto.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Corpo de Bombeiros Comunitário de Correia Pinto, com sede no Município de Correia Pinto.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 01 de dezembro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado