LEI Nº 15.678, de 15 de dezembro de 2011

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Murício Eskudlark

Natureza: PL./0473.8/2011

DO: 19.236, de 19/12/11

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública o Instituto do Desenvolvimento Social - BOM PRATO (Restaurantes Populares), de Palhoça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto do Desenvolvimento Social - BOM PRATO (Restaurantes Populares), com sede no Município de Palhoça.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei nº 15.125, de 19 de janeiro de 2010;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 15 de dezembro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado