Art. 1º A Lei nº 13.880, de 04 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a prestação de serviço voluntário e a contratação de guarda-vidas civis, ambas em caráter temporário, para execução da atividade de salvamento aquático no Território Catarinense.

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Art. 4º Para poder aderir ao serviço voluntário de salvamento aquático, o candidato deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - ter no mínimo 18 (dezoito) anos;

II - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;

III - ter sanidade mental e capacidade física;

IV - ser legalmente habilitado para o exercício da função;

V - apresentar Termo de Adesão ao Serviço Voluntário de Salvamento do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, com firma reconhecida em cartório; e

VI - apresentar exame toxicológico.

Art. 5º Para poder ser contratado temporariamente como guarda-vidas civil, o candidato deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - ter no mínimo 18 (dezoito) anos;

II - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;

III - ter sanidade mental e capacidade física;

IV - ser legalmente habilitado para o exercício da função;

V - ser aprovado em processo seletivo simplificado; e

VI - apresentar exame toxicológico.

Art. 6º Os voluntários que atuarem como guarda-vidas civis no serviço de salvamento aquático terão direito ao ressarcimento das despesas efetuadas com alimentação e transporte e os contratados receberão salário como contraprestação do serviço prestado.

§ 1º O valor do ressarcimento das despesas efetuadas com alimentação e transporte para execução do serviço voluntário de salvamento aquático será fixado por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.

............................................................................................” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.