Art. 1º O § 6º do art. 1º da Lei nº 11.647, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .........................................................................................

.......................................................................................................

§ 6º O valor unitário do auxílio-alimentação corresponderá a R$ 12,00 (doze reais) por dia útil.” (NR)

Art. 2º O valor unitário do auxílio-alimentação, fixado no art. 1º desta Lei, será implementado parceladamente, observando o seguinte cronograma:

I - R$ 10,00 (dez reais) por dia útil, a partir do mês de janeiro de 2012; e

II - R$ 12,00 (doze reais) por dia útil, a partir do mês de julho de 2012.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA 2012-2014), bem como, respeitadas as vinculações constitucionais e legais das receitas e despesas orçamentárias, remanejar dotações constantes dos programas de trabalho de órgãos e entidades pertencentes ao orçamento fiscal.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.