Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Atividade de Gestão em Metrologia e Qualidade para os servidores lotados ou em efetivo exercício no Instituto de Metrologia de Santa Catarina - IMETRO/SC, a ser paga a partir do mês de janeiro de 2012.

Art. 2º O valor da gratificação instituída no art. 1º desta Lei corresponderá ao valor da gratificação de produtividade estabelecida no art. 2º da Lei nº 9.502, de 8 de março de 1994, alterada pelo art. 7º da Lei nº 9.751, de 06 de dezembro de 1994, fixada para o Grupo Ocupacional de Nível Operacional II, Nível 9, Referência A, do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

§ 1º O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo fica fixado no valor correspondente ao percebido no mês de dezembro de 2011.

§ 2º O valor da vantagem pecuniária instituída nesta Lei será objeto de reajuste exclusivamente nas mesmas datas e índices da revisão geral prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, não se lhe aplicando quaisquer aumentos, reajustes ou revisões previstos em outros dispositivos legais.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA 2012-2014), bem como, respeitadas as vinculações constitucionais e legais das receitas e despesas orçamentárias, remanejar dotações constantes dos programas de trabalho de órgãos e entidades pertencentes ao orçamento fiscal.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da fonte 0228 do Orçamento Geral do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.