LEI Complementar Nº 530, de 17 de janeiro de 2011

Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini

Natureza: PLC/0052.8/2010

DO: 19.009 de 18/01/2011

ADIn TJSC 2011.024965-1 (por ofensa aos arts. 16, caput, 32 e 50, § 2º, IV da CESC) Decisão: por votação unânime, extinguir o processo, sem resolução do mérito, com suporte no art. 267, inciso VI, e § 3º, do Código de Processo Civil, em decorrência da perda do objeto.

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 3º do art. 12 da Lei Complementar n° 412, de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. ................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 3º A nomeação para os demais cargos de provimento em comissão observará, preferencialmente, a necessária qualificação para a função, com formação de nível superior, reservando-se 50% (cinquenta por cento) das vagas para segurados do RPPS/SC.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de janeiro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado