Art. 1º O piso salarial dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina é fixado em R$ 700,64 (setecentos reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 2º O coeficiente dos cargos de Assistente de Procuradoria de Justiça e de Assistente de Promotoria de Justiça, do quadro de pessoal do Ministério Público, Cargos de Provimento em Comissão, nível CMP-1, constante do Anexo IV da Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002, é modificado para 5,20 (cinco inteiros e vinte centésimos).

Art. 3º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2011.

Art. 5º Fica revogada a Lei Complementar nº 252, de 23 de outubro de 2003, modificada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 400, de 21 de dezembro de 2007.