Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar, por venda ou permuta, no Município de Rio do Sul, o imóvel contendo 2.655,00 m² (dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados), com benfeitorias, registrado sob o nº 7.610 no Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul e cadastrado sob o nº 01742 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração, avaliado em R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º A alienação do imóvel tem por objetivo a captação de recursos que deverão ser destinados ao Fundo Patrimonial.

Art. 3º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 4º Cabe à Secretaria de Estado da Administração deflagrar e executar o procedimento licitatório previsto por esta Lei.

Art. 5º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado da Administração.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.