Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar à União, com a respectiva absorção pela rede rodoviária sob jurisdição federal, a Rodovia Estadual Transitória SCT-280, coincidente com a Rodovia Federal Planejada BR-280/SC, que compreende o trecho do entroncamento com a BR-116 (B) - divisa entre os Estados de Santa Catarina e do Paraná (Municípios de Porto União e União da Vitória), e o subtrecho do entroncamento com a BR-477 (Município de Canoinhas) - divisa entre os Estados de Santa Catarina e do Paraná, no segmento entre o km 228,2 e o km 304,1, sem quaisquer ônus para a União até a data efetiva de sua transferência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.