Art. 1º Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a constituir, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, garantia de cessão e/ou vinculação de parcelas ou quotas-partes do Fundo de Participação dos Estados - FPE, nos termos do art. 159, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República, destinadas ao Estado de Santa Catarina, ou de outros recursos de idêntica finalidade que vierem a substituí-las, no valor de até R$ 404.719.659,13 (quatrocentos e quatro milhões, setecentos e dezenove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e treze centavos).

Art. 2º A constituição da garantia descrita no artigo anterior destina-se exclusivamente a assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da implementação de obras nos sistemas de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário nos Municípios de Florianópolis, São José, Biguaçu, Criciúma, Concórdia e Rio do Sul, a serem executadas por meio de contrato de financiamento a ser celebrado entre a CASAN e a CEF, com a interveniência do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Fica a CASAN autorizada a firmar compromisso com o Estado de Santa Catarina, vinculado exclusivamente à garantia prevista no art. 1º, para cessão ou vinculação de parte de suas receitas de liquidez imediata, relacionadas ao faturamento de fornecimento de água tratada, bem como de coleta e tratamento de esgotos sanitários.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.