LEI Nº 15.803, de 13 de abril de 2012

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Dirce Heiderscheidt

Natureza: PL./0094.1/2012

DO: 19.312 de 16/04/2012

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Lei nº 4.756, de 1972, que declara de utilidade pública a Sociedade Recreativa 3 de Maio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 4.756, de 30 de junho de 1972, passa vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a Associação Três de Maio, de Capivari de Baixo.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Três de Maio, com sede no Município de Capivari de Baixo.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de abril de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado