LEI Nº 15.804, de 13 de abril de 2012
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0002.3/2012
DO: 19.312 de 16/04/2012
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Altera o Anexo Único da Lei nº 15.289, de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, objetivando a implantação do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PMAE - Gestão/SEA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 15.289, de 23 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, objetivando a implantação do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PMAE - Gestão/SEA, a ser administrado pela Secretaria de Estado da Administração - SEA, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de abril de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA FINANCEIRO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO
(art. 115, § 2º da CE)
Finalidade: atender ao Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PMAE - Gestão/SEA.
R$ 1,00 |
|||||
Ano |
Contrapartida |
Liberações |
Amortizações (A) |
Encargos (B) |
Total (A+B) |
2012 |
1.200.000,00 |
10.000.000,00 |
- |
337.641,63 |
337.641,63 |
2013 |
- |
- |
- |
778.384,54 |
778.384,54 |
2014 |
- |
- |
- |
778.384,54 |
778.384,54 |
2015 |
- |
- |
1.833.333,26 |
844.725,03 |
2.678.058,29 |
2016 |
- |
- |
1.999.999,95 |
562.284,29 |
2.562.284,24 |
2017 |
- |
- |
2.000.000,04 |
405.941,68 |
2.405.941,72 |
2018 |
- |
- |
2.000.000,04 |
251.263,52 |
2.251.263,56 |
2019 |
- |
- |
2.000.000,04 |
96.585,36 |
2.096.585,40 |
2020 |
- |
- |
166.666,67 |
1.094,82 |
167.761,49 |
TOTAL |
1.200.000,00 |
10.000.000,00 |
10.000.000,00 |
4.056.305,40 |
14.056.305,40 |
” (NR)