Art. 1º Ficam estabelecidos procedimentos e normas para a utilização de equipamentos e produtos destinados à emissão de raio laser em seres humanos no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O uso da tecnologia laser em todas as suas modalidades e tipificações fica restrito aos estabelecimentos que tenham como responsável técnico, profissional registrado em órgão de classe regulamentado por lei.

§ 1º VETADO

§ 2º O estabelecimento deverá:

I - vincular à todo material de divulgação do uso do laser o nome do responsável técnico e seu registro em órgão de classe regulamentado por lei; e

II - fixar em local de fácil visualização do público o nome do responsável técnico e seu registro em órgão de classe.

Art. 3º VETADO

Art. 4º VETADO

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinando a fiscalização e a aplicação da multa prevista no artigo anterior.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.