Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), a adquirir, por doação da Mitra Metropolitana de Florianópolis, no Município de Itajaí, o imóvel com área de 34.640,14 m² (trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta metros e quatorze decímetros quadrados), sem benfeitorias, a ser desmembrado de uma área maior matriculada sob o nº 29.935 no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí.

Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei tem como finalidade regularizar a extensão ocupada pelo leito da Rodovia estadual SC-486.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do DEINFRA.

Art. 4º O Estado será representado no ato de aquisição pelo titular do DEINFRA ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.