LEI Nº 15.849, de 17 de julho de 2012

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça

Natureza: PL./0223.3/2012

DO: 19.376 de 18/07/2012

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Lei nº 14.810, de 2009, que declara de utilidade pública a Associação Edson Filho (Centro de Educação Especial - Vida e Arte), com sede no Município de Tubarão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 14.810, de 27 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a Associação Vida e Arte, de Tubarão.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Vida e Arte, com sede no Município de Tubarão.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de julho de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado