Art. 1º Nos terminais rodoviários intermunicipais no Estado de Santa Catarina é obrigatória a existência e a disponibilização de dependência exclusiva para amamentação e fraldário, em condições adequadas de higiene e funcionamento, para uso de passageiros, independentemente do pagamento de qualquer taxa, conforme o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Aos passageiros e seus acompanhantes o acesso às instalações de amamentação e fraldário se fará mediante a apresentação do bilhete de viagem.

Art. 2º A dependência para amamentação e fraldário deverá possuir as seguintes características:

I - ser isolada e construída de forma a resguardar a privacidade de mães e filhos;

II - ser provida de lavatório;

III - possuir trocador de fralda e cadeiras para amamentação; e

IV - recipientes exclusivos para o acondicionamento dos dejetos orgânicos e fraldas usadas.

Art. 3º Os terminais rodoviários intermunicipais terão o prazo de 1 (um) ano para se adequarem às disposições contidas nesta Lei, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.