LEI Nº 15.862, de 06 de agosto de 2012
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0242.6/2012
DO: 19.390 de 07/08/2012
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Revoga o Decreto nº 30.081, de 1986, que autoriza a doação de imóvel no Município de Jaraguá do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 30.081, de 21 de agosto de 1986, publicado no Diário Oficial nº 13.025, de 22 de agosto de 1986, que autoriza a doação de imóvel à Sociedade Beneficente Obreiros de Jaraguá do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 06 de agosto de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado