LEI Nº 15.863, de 06 de agosto de 2012

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Romildo Titon

Natureza: PL./0240.4/2010

DO: 19.390 de 07/08/2012

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Lei nº 1.326, de 1955, que declara de utilidade pública a Congregação das Irmãs Franciscanas de São José.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.326, de 12 de julho de 1955, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a Associação das Irmãs Franciscanas de São José.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação das Irmãs Franciscanas de São José, com sede no Município de São José.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 06 de agosto de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado