LEI Nº 15.882, de 10 de agosto de 2012

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0269.6/2012

DO: 19.394 de 13/08/2012

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Lei nº 15.830, de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no montante de R$ 611.000.000,00 (seiscentos e onze milhões de reais), para atender ao Programa Caminhos do Desenvolvimento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 15.830, de 30 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair operação de empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 611.000.000,00 (seiscentos e onze milhões de reais), para atendimento do Programa Caminhos do Desenvolvimento, composto pelos Subcréditos A - Proinveste e B - BNDES Estados, conforme detalhado no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 115, § 2º, da Constituição do Estado, os Anexos II e III desta Lei apresentam a projeção dos valores a serem considerados nos orçamentos anuais, durante o prazo para liquidação da operação de crédito, os quais estarão sujeitos às alterações das taxas de juros, às atualizações monetárias e a outros ajustes previstos contratualmente.

....................................................................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de agosto de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

ANEXO I

EM R$ 1,00

PROGRAMA CAMINHOS DO DESENVOLVIMENTO

USOS

Origem dos Recursos (Subcréditos)

A

B

PROINVESTE

BNDES Estados

Novos Caminhos Catarinenses e Caminhos da Mobilidade Urbana

BNDES

223.312.785,76

98.418.214,24

Recursos Próprios

-

108.024.000,00

TOTAL

223.312.785,76

206.442.214,24

Caminhos da Justiça e Cidadania

BNDES

65.188.000,00

-

Recursos Próprios

-

-

TOTAL

65.188.000,00

-

Infraestrutura da Educação - Construção, reformas e equipamentos

BNDES

107.581.000,00

 

Recursos Próprios

 

 

TOTAL

107.581.000,00

 

Infraestrutura Física

BNDES

20.000.000,00

 

Recursos Próprios

 

 

TOTAL

20.000.000,00

 

Infraestrutura da Saúde - Reforma, construção e equipamentos

BNDES

36.500.000,00

 

Recursos Próprios

 

 

TOTAL

36.500.000,00

 

Caminhos de Prevenção de Desastres Contra as Secas

BNDES

60.000.000,00

-

Recursos Próprios

-

-

TOTAL

60.000.000,00

 

FONTES

Recursos Próprios

108.024.000,00

BNDES Estados

98.418.214,24

BNDES/PROINVESTE

512.581.785,76

TOTAL GERAL

719.024.000,00

ANEXO II

CRONOGRAMA FINANCEIRO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO

(art. 115, § 2º, da CE)

Subcrédito “A” - Proinveste

EM R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEBIMENTOS

JUROS

AMORTIZAÇÕES

2012

100.000.000,00

-

-

2013

412.581.785,76

16.359.277,21

-

2014

36.223.734,87

2.373.063,82

2015

32.302.421,90

28.476.765,84

2016

-

30.537.215,43

28.476.765,84

2017

-

28.601.784,56

28.476.765,84

2018

-

26.751.465,90

28.476.765,84

2019

-

24.901.147,23

28.476.765,84

2020

-

23.115.615,47

28.476.765,84

2021

-

21.200.509,90

28.476.765,84

2022

19.350.191,24

28.476.765,84

2023

17.499.872,57

28.476.765,84

2024

15.694.015,51

28.476.765,84

2025

13.799.235,24

28.476.765,89

2026

11.948.916,57

28.476.765,96

2027

10.098.597,90

28.476.765,96

2028

8.272.415,52

28.476.765,96

2029

6.397.960,55

28.476.765,96

2030

4.547.641,88

28.476.765,96

2031

2.697.323,20

28.476.765,96

2032

850.815,52

26.103.701,89

TOTAL

512.581.785,76

351.150.158,18

512.581.785,76

ANEXO III

CRONOGRAMA FINANCEIRO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO

(art. 115, § 2º, da CE)

Subcrédito “B” - BNDES Estados

EM R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEBIMENTOS

JUROS

AMORTIZAÇÕES

2012

20.000.000,00

-

-

2013

78.418.214,24

3.271.855,44

-

2014

6.955.134,55

1.025.189,72

2015

5.961.421,72

12.302.276,69

2016

5.176.881,18

12.302.276,76

2017

4.362.705,60

12.302.276,76

2018

3.563.347,53

12.302.276,76

2019

2.763.989,47

12.302.276,76

2020

1.970.668,18

12.302.276,76

2021

1.165.273,35

12.302.276,76

2022

365.915,29

11.277.087,27

TOTAL

98.418.214,24

35.337.192,32

98.418.214,24