Art. 1º A comercialização de banana in natura no Estado de Santa Catarina, sem prejuízo do atendimento às demais normas pertinentes à natureza da operação, será realizada com expressa indicação:

I - do peso líquido do produto, tendo como unidade de medida o quilograma, e sua milésima parte, o grama;

II - do valor de referência do produto, expresso em moeda corrente nacional, considerada a massa de um quilograma;

III - do valor do produto, obtido em conformidade com os indicadores previstos nos incisos I e II; e

IV - da região de procedência.

Parágrafo único. Os indicadores de que trata este artigo deverão constar, de forma clara e legível, em local apropriado e visível, podendo ser anotados na embalagem ou no rótulo, selo, etiqueta e outras formas adequadas de aposição ao produto, observadas as normas de ordem sanitária e as demais previstas na legislação aplicável à espécie.

Art. 2º O descumprimento da presente Lei acarretará multa cujos valores da arrecadação serão recolhidos em favor da Unidade Orçamentária 04091 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, vinculados ao Ministério Público.

§ 1º A multa será no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme a gravidade da transgressão, em face da natureza da operação, da quantidade do produto e da reincidência, isolada ou cumulativamente consideradas, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

§ 2º Os limites mínimo e máximo da multa referidos no § 1º serão reajustados anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM/FGV, ou por índice que vier a substituí-lo.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado e os obrigados a sua disciplina terão um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua regulamentação, para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.