LEI Nº 15.980, DE 25 DE MARÇO DE 2013

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça.

Natureza: PL./0397.2/2012

DO: 19.542 de 26/03/2013

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Lei nº 6.666, de 1985, que declara de utilidade pública o Mutirão do Amor - Sociedade Beneficente, de Joinville.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 6.666, de 19 de outubro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública o Mutirão do Amor - Associação Beneficente, de Joinville.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Mutirão do Amor - Associação Beneficente, com sede no Município de Joinville.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de março de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado