LEI Nº 15.995, DE 24 DE ABRIL DE 2013

Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015

 

Procedência: Dep. José Milton Scheffer

Natureza: PL./0220.0/2012

DO: 19.562 de 25/04/2013

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública o Centro de Reabilitação Humana Fazenda São Jorge Feminina, de Araranguá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Reabilitação Humana Fazenda São Jorge Feminina, com sede no Município de Araranguá.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 24 de abril de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado