LEI Nº 16.014, DE 21 DE MAIO DE 2013

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Comissão de Educação, Cultura e Desporto

Natureza: PL./0373.5/2012

DO: 19.581 de 23/05/2013

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do G.E.M. Ney Pacheco de Miranda Lima, de Canoinhas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do G.E.M. Ney Pacheco de Miranda Lima, com sede no Município de Canoinhas.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de maio de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado