LEI PROMULGADA Nº 16.024, de 11 de junho de 2013

Procedência: Dep. Mauro de Nadal

Natureza: PL./0333.8/2012

Veto total MSV/00779/2013

DO: 19.593 de 12/06/2013

DA. 6.557 de 11/06/2013

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Inclui o iogurte e a bebida láctea produzidos no Estado na merenda escolar das unidades educacionais da rede pública de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:

Art. 1ºO iogurte e a bebida láctea produzidos no Estado ficam incluídos na merenda escolar das unidades educacionais da rede pública do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O Conselho Estadual de Alimentação Escolar adotará as medidas necessárias para o atendimento ao disposto nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de junho de 2013.

Deputado JOARES PONTICELLI

Presidente