LEI Nº 16.041, DE 3 DE JULHO DE 2013
Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Dado Cherem
Natureza: PL./0389.2/2012
DO: 19.610 de 05/07/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Altera a Lei nº 15.916, de 2012, que declara de utilidade pública a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Estrela de Isabel, de Itajaí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.916, de 20 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisa, Atendimento, Defesa e Assessoria Estrela de Isabel, de Itajaí.
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Pesquisa, Atendimento, Defesa e Assessoria Estrela de Isabel, com sede no Município de Itajaí.
Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de julho de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado