Art. 1º Os órgãos de licitação de alimentos do Estado de Santa Catarina deverão ser orientados, quando do processo para aquisição de arroz, a optar pelo subgrupo arroz parboilizado.

§ 1º O disposto no caput deste artigo estende-se aos processos de aquisição de alimentos preparados que levam arroz.

§ 2º No caso da não oferta de arroz parboilizado, poderá ser adquirido o arroz do subgrupo polido, dentro da mesma exigência de tipificação.

§ 3º Poderá também ser adquirido o arroz do subgrupo polido, do mesmo tipo, no caso em que o preço ofertado para o arroz do subgrupo parboilizado for superior.

Art. 2º Os participantes de licitação para a aquisição de arroz do subgrupo parboilizado deverão, além das demais obrigatoriedades vigentes, apresentar laudo de avaliação técnica de habilitação do produto, envolvendo processos em insumos, emitidos por órgão, entidade ou empresa comprovadamente qualificados para tal.

Parágrafo único. Os critérios de avaliação técnica citados no caput deste artigo serão definidos por órgãos especializados do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.