LEI Nº 16.124, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0297.0/2013
DO: 19.663 de 18/09/13
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo de Desenvolvimento Social e Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 74.517.898,42 (setenta e quatro milhões, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ 44.517.898,42 (quarenta e quatro milhões, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) em favor do Fundo de Desenvolvimento Social e R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina, com vistas ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas na programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de setembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO I
Ato Normativo 2013AN000615 |
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Órgão 26000 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação |
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Unidade Orçamentária 26001 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação |
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Subação Apoio à implantação de Políticas Municipais de Habitação ‑ SST |
Código 16.482.0540.1214.001676 |
3 Despesas Correntes |
33 Outras Despesas Correntes |
33.90 Aplicações Diretas |
33.90.39 (0.2.61)Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 1 R$ 2.485.500,00 |
4 Despesas de Capital |
44 Investimentos |
44.40 Transferências a Municípios |
44.40.42 (0.2.61)Auxílios R$ 5.000,00 |
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Subação Apoio técnico e financeiro às entidades que atendem idosos e grupos de idosos |
Código 08.244.0510.0316.011731 |
4 Despesas de Capital |
44 Investimentos |
44.40 Transferências a Municípios |
44.40.42 (0.2.61)Auxílios R$ 1.176.100,00 |
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Unidade Orçamentária 26093 Fundo Estadual de Assistência Social |
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Subação Capacitação continuada dos atores da Política de Assistência Social ‑ SST |
Código 08.244.0510.0727.002026 |
3 Despesas Correntes |
33 Outras Despesas Correntes |
33.90 Aplicações Diretas |
33.90.39 (0.2.61)Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 1 R$ 253.689,80 |
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Subação Cofinanciamento de benefícios eventuais ‑ SST |
Código 08.244.0510.0303.002067 |
3 Despesas Correntes |
33 Outras Despesas Correntes |
33.41 Transferências a Municípios Fundo a Fundo |
33.41.41 (0.2.61)Contribuições R$ 1.019.583,09 |
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Subação Cofinanciamento dos serviços de proteção social especial de alta complexidade ‑ SST |
Código 08.244.0510.0336.002286 |
3 Despesas Correntes |
33 Outras Despesas Correntes |
33.41 Transferências a Municípios Fundo a Fundo |
33.41.41 (0.2.61)Contribuições R$ 1.009.861,50 |
33.90 Aplicações Diretas |
33.90.39 (0.2.61)Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 1 R$ 246,00 |
4 Despesas de Capital |
44 Investimentos |
44.41 Transferências a Municípios Fundo a Fundo |
44.41.41 (0.2.61) Contribuições R$ 77.352,00 |
Subação Cofinanciamento dos serviços de proteção social especial de média complexidade |
Código 08.244.0510.0336.009459 |
3 Despesas Correntes |
33 Outras Despesas Correntes |
33.41 Transferências a Municípios Fundo a Fundo |
33.41.41 (0.2.61)Contribuições R$ 940.860,00 |
4 Despesas de Capital |
44 Investimentos |
44.41 Transferências a Municípios Fundo a Fundo |
44.41.41 (0.2.61)Contribuições R$ 25.354,00 |
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Subação Construção, reforma e ampl. de equip. de proteção social especial de média e alta complexidade ‑ SST |
Código 08.243.0510.0401.002253 |
3 Despesas Correntes |
33 Outras Despesas Correntes |
33.40 Transferências a Municípios |
33.40.41 (0.2.61)Contribuições R$ 1.854.880,00 |
4 Despesas de Capital |
44 Investimentos |
44.90 Aplicações Diretas |
44.90.51 (0.2.61)Obras e Instalações R$ 16.800,00 |
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Subação Construção, reforma e ampliação de Centros de Referência de Assistência Social ‑ CRAS |
Código 08.244.0510.0401.002307 |
3 Despesas Correntes |
33 Outras Despesas Correntes |
33.40 Transferências a Municípios |
33.40.41 (0.2.61)Contribuições R$ 2.475.700,00 |
4 Despesas de Capital |
44 Investimentos |
44.90 Aplicações Diretas |
44.90.51 (0.2.61)Obras e Instalações R$ 4.300,00 |
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Subação Eventos estaduais de gestão da Política de Assistência Social ‑ SST |
Código 08.244.0510.0219.002017 |
3 Despesas Correntes |
33 Outras Despesas Correntes |
33.90 Aplicações Diretas |
33.90.32 (0.2.61)Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita R$ 12.000,00 |
33.90.36 (0.2.61)Outros Serviços Terceiros‑Pessoa Física R$ 30.000,00 |
33.90.39 (0.2.61)Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 1 R$ 450.500,00 |
33.90.47 (0.2.61)Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 6.000,00 |
33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades |
33.91.32 (0.2.61)Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita R$ 1.500,00 |
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Subação Manutenção do centro educacional São Gabriel ‑ SST |
Código 08.242.0510.0584.002294 |
3 Despesas Correntes |
33 Outras Despesas Correntes |
33.90 Aplicações Diretas |
33.90.30 (0.2.61)Material de Consumo R$ 17.197,40 |
33.90.39 (0.2.61)Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 1 R$ 16.000,00 |
4 Despesas de Capital |
44 Investimentos |
44.90 Aplicações Diretas |
44.90.52 (0.2.61)Equipamentos e Material Permanente R$ 7.753,54 |
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Órgão 44000 Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca |
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Unidade Orçamentária 44001 Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca |
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Subação Telefonia fixa e internet no meio rural ‑ SAR |
Código 20.126.0250.0705.011282 |
3 Despesas Correntes |
33 Outras Despesas Correntes |
33.40 Transferências a Municípios |
33.40.41 (0.2.61)Contribuições R$ 2.300.000,00 |
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Unidade Orçamentária 44093 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural |
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Subação Adequação ambiental ‑ FDR |
Código 20.606.0340.0486.011380 |
3 Despesas Correntes |
33 Outras Despesas Correntes |
33.50 Transf. a Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos |
33.50.41 (0.2.61)Contribuições R$ 216.414,00 |
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Subação Adequação de empreendimentos ‑ FDR |
Código 20.606.0300.0474.011329 |
3 Despesas Correntes |
33 Outras Despesas Correntes |
33.50 Transf. a Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos |
33.50.41 (0.2.61)Contribuições R$ 209.853,00 |
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Subação Apoio a empreendimentos não agrícolas no meio rural ‑ FDR |
Código 20.606.0310.0474.011414 |
3 Despesas Correntes |
33 Outras Despesas Correntes |
33.50 Transf. a Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos |
33.50.41 (0.2.61)Contribuições R$ 182.969,00 |
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Subação Apoio ao associativismo ‑ FDR |
Código 20.606.0310.0660.011415 |
3 Despesas Correntes |
33 Outras Despesas Correntes |
33.50 Transf. a Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos |
33.50.41 (0.2.61)Contribuições R$ 51.882,11 |
4 Despesas de Capital |
44 Investimentos |
44.50 Transf. a Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos |
44.50.41 (0.2.61)Contribuições R$ 67.353,89 |
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Subação Estruturação e organização de Arranjos Produtivos Locais ‑ FDR |
Código 20.606.0310.0641.011344 |
3 Despesas Correntes |
33 Outras Despesas Correntes |
33.50 Transf. a Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos |
33.50.41 (0.2.61)Contribuições R$ 175.163,00 |
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Subação Investimentos sustentáveis em apoio ao SC Rural ‑ FDR |
Código 20.606.0310.0879.010727 |
3 Despesas Correntes |
33 Outras Despesas Correntes |
33.50 Transf. a Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos |
33.50.41 (0.2.61)Contribuições R$ 96.365,00 |
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Órgão 52000 Secretaria de Estado da Fazenda |
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Unidade Orçamentária 52002 Encargos Gerais do Estado |
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Subação Amortização e encargos de contratos de financiamentos internos ‑ EGE |
Código 28.846.0990.0753.003562 |
4 Despesas de Capital |
46 Amortização da Dívida |
46.90 Aplicações Diretas |
46.90.71 (0.1.00)Principal da Dívida Contrat. Resgatado R$ 30.000.000,00 |
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Órgão 54000 Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania |
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Unidade Orçamentária 54096 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina |
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Subação Contratação de serviços para operacionalização da administração ‑ SJC |
Código 14.122.0900.0002.010927 |
3 Despesas Correntes |
33 Outras Despesas Correntes |
33.90 Aplicações Diretas |
33.90.37 (0.2.61)Locação de Mão-de-Obra R$ 7.552.081,33 |
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Subação Gestão compartilhada dos sistemas prisional e socioeducativo |
Código 14.421.0750.1039.011042 |
3 Despesas Correntes |
33 Outras Despesas Correntes |
33.90 Aplicações Diretas |
33.90.39 (0.2.61)Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 1 R$ 21.779.639,76 |
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Total R$ 74.517.898,42 |
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ANEXO II
Órgão 41000 Gabinete do Governador do Estado |
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Unidade Orçamentária 41094 Fundo de Desenvolvimento Social |
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Subação Apoio ao sistema viário ‑ FUNDOSOCIAL |
Código 26.782.0110.0915.011126 |
4 Despesas de Capital |
44 Investimentos |
44.40 Transferências a Municípios |
44.40.42 (0.2.61)Auxílios R$ 30.631.721,09 |
44.40.42 (0.2.61)Auxílios R$ 11.886.177,33 |
Subação Apoio financeiro a entidades de assistência social ‑ FUNDOSOCIAL |
Código 08.243.0510.0908.011110 |
3 Despesas Correntes |
33 Outras Despesas Correntes |
33.50 Transf. a Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos |
33.50.43 (0.2.61)Subvenções Sociais R$ 2.000.000,00 |
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Órgão 54000 Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania |
|
Unidade Orçamentária 54096 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina |
|
Subação Contratação de serviços para operacionalização da administração ‑ SJC |
Código 14.122.0900.0002.010927 |
3 Despesas Correntes |
33 Outras Despesas Correntes |
33.90 Aplicações Diretas |
33.90.37 (0.1.00)Locação de Mão-de-Obra R$ 5.000.000,00 |
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Subação Gestão compartilhada dos sistemas prisional e socioeducativo |
Código 14.421.0750.1039.011042 |
3 Despesas Correntes |
33 Outras Despesas Correntes |
33.90 Aplicações Diretas |
33.90.39 (0.1.00)Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 1 R$ 25.000.000,00 |
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Total R$ 74.517.898,42 |