Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), a adquirir, por doação do Município de Serra Alta, o imóvel com área de 3.284,81 m² (três mil, duzentos e oitenta e quatro metros e oitenta e um decímetros quadrados), sem benfeitorias, a ser desmembrado de uma área maior matriculada sob o nº 1.062 no Registro Civil, Títulos e Documentos e Registro de Imóveis da Comarca de Modelo.

Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei tem como objetivo regularizar a faixa de domínio junto ao km 48,4 da Rodovia SC-469, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 932, de 30 de outubro de 2012.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento do DEINFRA.

Art. 4º O Estado será representado no ato de doação pelo titular do DEINFRA ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.