LEI Nº 16.132, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça

Natureza: PL./0355.3/2013

DO: 19.671 de 30/09/2013

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Lei nº 11.873, de 2001, que declara de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Campos Novos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.873, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a Associação Corpo de Bombeiros Comunitário de Campos Novos.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Corpo de Bombeiros Comunitário de Campos Novos, com sede no Município de Campos Novos.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de setembro de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado